# Registro público: STJ — 2025968

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-21
- **Publicação:** 2023-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37584/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37584.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 277a6b649c3ca9da38d5ad57281599602a3c0c9ecd2b01a1cc819b8df38bb9df

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCONTO NA PARCELA DO VALOR INCONTROVERSO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários executivos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos em que haja impugnação pela Fazenda Pública, cabe a fixação de honorários advocatícios, desde que descontada a parcela do valor in…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE
DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
DESCONTO NA PARCELA DO VALOR INCONTROVERSO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de fixação de honorários executivos. No Tribunal
a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que nos casos em que haja impugnação pela Fazenda
Pública, cabe a fixação de honorários advocatícios, desde que
descontada a parcela do valor incontroverso. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.
III - Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração para
excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios contra a
Fazenda Pública, eventual valor incontroverso.
IV - Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.