# Registro público: TJSP — 00016208520168260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758426/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758426.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 310
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-23
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-23T17:08:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-23T17:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-24T09:10:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-24T11:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T15:15:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-01T09:38:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-03T11:11:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-03T12:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-10T11:11:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-02T02:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-18T13:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T15:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-19T10:17:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-20T10:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T14:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-23T09:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-25T14:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T15:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-26T09:47:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-28T10:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T10:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T11:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-28T18:44:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-05T11:04:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-05T16:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T09:51:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-10T10:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-11T16:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T09:37:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-19T10:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T12:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-10T10:07:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-11T10:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-11T16:14:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-12T18:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-15T11:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-15T15:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-16T10:21:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-30T10:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T16:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 310 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758426.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 310 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2019-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2019-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2019-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2019-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2019-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2019-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2020-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2020-05-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2020-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/309`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/292`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:02:12\.988661766Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160223132241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002055920218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311608/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª VARA - CASTELO
- [TJAP — 00038608120198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00141534820188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762492/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [STJ — 00002875920188260542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001175620198180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJSP — 00124421520108260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 01 CRIMINAL DE BIRIGUI
- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
- **SHA-256 do registro documental:** 23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016208520168260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação | Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 310 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23f1bcb777d4b354f05329ca8228f375fe58303e5f8635d3764954a78abdafa3
- **SHA-256 do comentário:** db7bbc0105937efed99552b3039fa23410d69f2e143010b8afae40e2d43b10e8