# Registro público: TJMS — 00001544420198120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 957789e6dbfae45feb8d074a5eae465837cd64ab31f29cbaaf68a68ddde9743f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T17:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-01-07T17:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-01-07T17:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-01-07T17:23:25.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-01-08T07:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-15T14:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-16T14:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T16:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-17T11:30:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-04-17T12:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-11T14:09:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-11T14:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-06-11T14:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-06-19T14:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-07-01T15:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-07-03T16:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-10-04T15:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-10-04T15:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-10-14T17:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-10-18T13:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-10-22T16:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T22:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-12-06T13:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-12-12T10:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-12-12T12:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2019-12-13T17:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2020-01-06T12:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2020-01-14T16:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2020-03-10T14:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2020-03-10T14:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2020-03-18T09:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2020-03-20T14:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2020-03-27T17:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2020-11-24T11:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T15:24:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-25T16:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-13T15:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2021-01-13T15:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2021-01-25T10:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}
- 2021-01-25T18:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-02-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-07-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002305220258120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 1ª Vara
- [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / Vara Única
- [TRT10 — 00001877420185100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJMS — 00001548820238120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761683/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / Vara Única
- [TRT16 — 00162748520155160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161061/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TRT5 — 00000647220185050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160858/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-PA — 00000049720196140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160253/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 58ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000161320116140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159794/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 52ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
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- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
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