# Registro público: TRT11 — 00001331720175110551 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Lábrea - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758743.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4bb8b1b7aca1c5982fa9a107f0f67f3805438f53e292ba244d108598f08d8635 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-18 - **Último ato com data válida:** 2019-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-06** — Petição (TPU 85) > **2019-09-16** — Petição (TPU 85) > **2017-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-27** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-19** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-18T11:55:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2017-04-18T12:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2017-04-18T14:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2017-04-19T14:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2017-04-20T11:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2017-04-27T12:25:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2019-09-16T19:11:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2019-11-06T19:29:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2017-04-18T13:35:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2017-04-19T14:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} - 2017-04-27T12:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-27 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-16 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T15:08:55\.979000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170418115513 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4bb8b1b7aca1c5982fa9a107f0f67f3805438f53e292ba244d108598f08d8635 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002717720265140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT2 — 00006144620155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002042820165230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT23 — 00002060920245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00006118020145020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00002732020225130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT13 — 00002689220215130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT13 — 00002699220175130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 4bb8b1b7aca1c5982fa9a107f0f67f3805438f53e292ba244d108598f08d8635 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)