# Registro público: TJRS — 00622013720098210039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e214ea6204ab937b9b70a9c65430452407bfaf3dbfaf221e5cf028790bc4a29e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-06 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-03-04** — Recebimento (TPU 132) > **2012-10-25** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2012-01-31** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-07-06T11:20:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-03T10:07:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-05-09T19:29:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-12-16T13:51:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-03-14T10:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-06-13T10:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-11-21T10:42:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-08-17T17:54:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-08-19T10:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-23T16:47:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-10-28T11:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-26T10:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-29T11:54:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-02-02T15:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-17T18:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-07T16:51:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-05-10T17:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-13T15:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-25T08:49:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-02-03T14:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-30T13:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-13T09:41:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-10-18T11:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-26T15:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-31T17:35:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-11-16T10:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-24T16:31:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-01-31T09:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-02T10:34:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-25T15:13:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-03-04T09:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-13T07:38:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-21T16:57:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-12-05T17:23:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-19T08:10:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-02-12T01:21:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5948) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e214ea6204ab937b9b70a9c65430452407bfaf3dbfaf221e5cf028790bc4a29e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-10-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-01-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-05-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:16:18\.384797061Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-07\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e214ea6204ab937b9b70a9c65430452407bfaf3dbfaf221e5cf028790bc4a29e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00055511620068210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Vara Judicial - Casca - [TRF2 — 02066887320174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262844/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5948 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPB — 00009115920058150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2ª Vara Mista de Araruna - [TJRS — 00043913920088210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00026164720118210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Vara Judicial - Garibaldi - [TJPB — 00008323620118150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJPB — 00008228920118150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJAP — 00024159420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5948 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** e214ea6204ab937b9b70a9c65430452407bfaf3dbfaf221e5cf028790bc4a29e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00622013720098210039 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Viamão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e214ea6204ab937b9b70a9c65430452407bfaf3dbfaf221e5cf028790bc4a29e - **SHA-256 do comentário:** 56608c3919471bf232e45f873d8a8333d324a5550c7621dc6f87c8d553c04a5b