{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37589,"origem":"stj","sha256_origem":"f5c44f5e804f1da25ab6c5267e4ddc97476305e380823d77b6b4631bdcb43106","registro_original":{"id_fonte":"000851584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052532","numero_registro":"202300354638","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO.\nHOSPITAL PÚBLICO. PARALISIA CEREBRAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO\nATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ,  211/STJ E 284/STF.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO.\nI - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e\nmateriais, objetivando reparação decorrente de demora na realização\ndo parto ocasionada por suposta negligência do atendimento médico\nque foi prestado a gestante. Na sentença o pedido foi julgado\nparcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada\npara majorar a indenização para cada requerente.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, \"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl\nno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.]\nIV - No que diz respeito à pretensão de majoração do valor a título\nde indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta\nCorte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em\nsituações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em\nvalor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no\nsentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017;\nAgInt no AREsp 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.\nV - A partir de tal entendimento, é necessário determinar se o valor\nde R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado nos presentes autos\npara cada requerente, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) no\ntotal, seria irrisório, conforme sustentado pelo recorrente.\nVI - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou\nexcessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em\ncasos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa\nverificar eventual disparidade. Em análise à jurisprudência deste\nTribunal, colhem-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n.\n1.094.566/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017; AgInt no AREsp n.\n2.043.755/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgRg no AREsp n. 221.113/RJ,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n23/10/2012, DJe de 31/10/2012.\nVII - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de\nJustiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o valor de R$\n100.000,00 (cem mil reais), como montante total, fixado pelo\nTribunal a quo a título de indenização por dano moral em razão\nlesões em recém-nascido, ocasionadas por erro médico, durante o\nparto, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ.\nVIII - Ademais, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na\nvia do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à\nuniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse\ncontexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal\nque teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a\ndelimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,\nviabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o\ncumprimento da incumbência constitucional revelada com a\nuniformização do direito infraconstitucional sob exame.\nIX - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo\nacima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos\ninfraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais\ndispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o\nrecorrente deixou de explicitar os motivos, de modo particularizado,\npelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se\nevidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da\nSúmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes\nprecedentes: AgInt no AREsp 1.365.442/MS, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019; AgInt\nno REsp 1.761.261/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.\nX - Sobre outro aspecto, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao\nanalisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou\nexpressamente que a insurgência defendia pelo recorrente é contrária\nàs evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a\nquo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda\njudicial.\nXI - Dessa forma, a irresignação do recorrente vai de encontro às\nconvicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto\nfático e probatório constante dos autos, para concluir como devida a\nfixação de pensão mensal apenas à vítima imediata do dano material,\nqual seja, à primeira requerente. Nesse diapasão, para rever tal\nposição seria necessário o reexame desses mesmos elementos\nfático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\nespecial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nXII - Ademais, quanto ao pedido de que o pagamento dos danos\nmateriais seja feito de uma única vez, tem-se que esta Corte somente\npode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de\norigem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada,\nnão é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o\nenunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial\nquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\nanalogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\nXIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade\nentre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a\nausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211\nda Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente,\nque, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender\nsuficientes para a solução da controvérsia outros argumentos\nutilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp\n1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\nXIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 873844>>-TO\n(ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO - SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO\n- DANO MORAL - VALOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1094566>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 221113>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22a10bfef50fa10d52f75f0a35367889298d9f70758dccff5157dc8c06f75695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}