# Registro público: TJRS — 00406211920078210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bb0dbc3d398eee0f64051f71fac1fcbc88cc9b5d745f64b1f58ecefc112b9c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-29
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-29T11:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-04-07T14:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-05-05T14:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-06-07T11:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-29T10:49:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-17T16:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-06T14:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-02T09:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-02T09:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-03T13:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-20T08:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-14T09:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-11T13:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-26T11:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-12-01T10:19:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-09T09:17:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-08-24T16:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-31T17:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-27T09:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-03T09:16:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-07T11:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-20T17:24:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-09-02T15:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-24T17:10:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-03-03T19:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-12T08:49:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-05-18T10:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-19T08:46:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-13T09:45:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-08-08T15:46:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-08-09T13:35:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-05-31T15:29:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-05-31T17:20:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-06-06T15:03:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-06-13T17:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T14:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T14:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-18T13:44:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-03T13:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-11T11:32:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-06-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-18 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00297103020168210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00329800420128210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 00164553420188210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 3bb0dbc3d398eee0f64051f71fac1fcbc88cc9b5d745f64b1f58ecefc112b9c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)