# Registro público: TJSP — 00000546720178260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cbbfe060f99d7e2925ddc69f2b1fa8ffe53447d3867bd065373156a9f58f372

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 229
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T12:09:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-10T12:09:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-10T17:29:25.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-01-10T17:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-17T10:04:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-18T10:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-18T16:33:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-20T17:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-29T10:56:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T14:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-04T09:49:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-05T09:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-06T17:39:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-17T11:15:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-23T11:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T09:51:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-29T10:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-04T16:34:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-04T17:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-20T10:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T10:11:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-22T09:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T11:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-26T17:51:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-01T10:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T16:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-05T09:58:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-06T11:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-07T16:29:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-11T10:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-21T11:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T11:11:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-22T18:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T18:34:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-02-22T18:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T11:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-23T11:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-23T11:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-23T11:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-23T11:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 229 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cbbfe060f99d7e2925ddc69f2b1fa8ffe53447d3867bd065373156a9f58f372.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 229 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2020-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2020-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2020-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2020-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2020-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2020-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2020-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2020-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2020-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2020-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/228`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:03:08\.230228923Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170110114651
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cbbfe060f99d7e2925ddc69f2b1fa8ffe53447d3867bd065373156a9f58f372

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00048835720188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00398043920118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPI — 00001269220198180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJSP — 00053836220068260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJRR — 08002739820228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00129638120188190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02383325920148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00854570220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000546720178260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Apropriação indébita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 229 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7cbbfe060f99d7e2925ddc69f2b1fa8ffe53447d3867bd065373156a9f58f372
- **SHA-256 do comentário:** ea34d13186803dad2ad678cef077ccf39d21c769e91c758c77d8f500388ee228