# Registro público: TJMS — 00001546920258120054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 189baacf4741ed94ee2bbcd876774ebc0127139977f76ad7fe638b04679d28a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-12
- **Último ato com data válida:** 2026-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2025-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-12** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-12** — Remessa (TPU 982)
> **2025-03-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-12T16:30:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-12T16:47:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-12T16:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-13T17:08:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-13T17:08:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "95439", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-03-12T16:46:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-12T17:33:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-12T17:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-27T15:18:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-03-27T15:18:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-04-03T19:14:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3528", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-13T17:08:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "95439", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-13 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-13 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T06:17:02\.768000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250312163047
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 189baacf4741ed94ee2bbcd876774ebc0127139977f76ad7fe638b04679d28a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001550220218120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPR — 00236770420208160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479104/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001573520188080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154847/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMS — 00002286820248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143319/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara Criminal
- [TJAP — 00011105420208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962359/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJES — 00000137820168080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739322/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJES — 00000143220198080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737852/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA - PIUMA
- [TJMS — 00002294320118120105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 4ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 189baacf4741ed94ee2bbcd876774ebc0127139977f76ad7fe638b04679d28a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)