{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37591,"origem":"stj","sha256_origem":"b51de7a37c05b0967f7a6430e17c66fc8038ca66634e9215cbae97b7a88a4957","registro_original":{"id_fonte":"000851586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018218","numero_registro":"202202436103","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CDA. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CRÉDITO DECORRENTE DE\nAUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS DE EMPREGADOS E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\nRELAÇÃO DE EMPREGO CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO\nTRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO\nTRABALHODESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução distribuídos por\ndependência à execução fiscal para a cobrança dos créditos\nconsubstanciados resultantes do não recolhimento de FGTS e\ncontribuições sociais relativas aos médicos e plantonistas que\nmantinham vínculo de emprego sem registro formalizado. Na sentença o\npedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - Com efeito, há que ser acolhida a alegação de impossibilidade\nde inversão do ônus da sucumbência, haja vista não ter havido\nfixação sucumbencial na origem.\nIII - Nada obstante, muito embora a decisão tenha determinado a\nanulação dos débitos inscritos em dívida ativa (SPE201600057 e\nFGPE201600056), tal providência é mera consequência da conclusão\npela incompetência da autoridade fiscal para, de per si, declarar a\nexistência de relação de emprego, a invadir a competênica da\njurisdição trabalhista.\nIV - Com razão a embargada. A decisão não encerrou a lide e,\neventual condenação sucumbencial deve ser fixada justiça laboral,\ncaso assim conclua.\nV - De fato, a decisão não implica exclusão ou reversão quanto ao\nauto de infração, os quais se mantém sobrestados para julgamento\npela Justiça do Trabalho, não havendo conclusão sucumbencial final,\na ser aplicada, não sendo devida a fixação de verba sucumbencial na\nespécie, sob pena de dupla condenação.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"184ace4142a3964dd3a1ad55fbecc7c3330e1cca617d1229cda4a0ccf80fedf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}