# Registro público: STJ — 00002911820174013305

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9eb15f163e24dd142a4862b0f0c52ade9d1c92cc9932d12b015301b10e8ef25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia | Calúnia | Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T17:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-01-22T17:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-18T08:50:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-22T20:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-26T20:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-26T20:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-23T12:08:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-03-23T12:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-23T12:33:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-16T23:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-04-18T15:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-05T21:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-25T09:48:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-01-20T12:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-19T05:04:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-16T23:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T15:42:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-03T12:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-04T05:01:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-25T08:40:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-18T08:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-18T19:13:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-22T20:39:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-26T20:12:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-16T15:10:31.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-04-16T23:19:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-03T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-03T19:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-05T21:47:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)
- [Outros processos do assunto TPU 9656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9656)
- [Outros processos do assunto TPU 4291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9eb15f163e24dd142a4862b0f0c52ade9d1c92cc9932d12b015301b10e8ef25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-18 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-25 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:02:50\.026591791Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d9eb15f163e24dd142a4862b0f0c52ade9d1c92cc9932d12b015301b10e8ef25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004043220108140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPI — 00002091420138180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422956/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPA — 00003425120208140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158070/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJPA — 00003343020018140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJMS — 00001928120008120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474836/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 9656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 1ª Vara
- [TJPI — 00001576620208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448034/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00001485520208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250190/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMT — 00001314720118110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308945/) — classe: Relatório de Investigações; referências coincidentes: 9656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relatório de Investigações
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002911820174013305 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Calúnia | Calúnia | Jurisdição e Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d9eb15f163e24dd142a4862b0f0c52ade9d1c92cc9932d12b015301b10e8ef25
- **SHA-256 do comentário:** 4fa6859ded51e921e440f8c9e785ba5201f45dc1d3128484fa5c6231588c5dd6