# Registro público: TJSC — 03013451420188240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Palmitos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759237/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a49561894b109abaad2e63646ef9342ad144a34977d432d3f5d1fd7d98c733d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2020-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-18** — Provisório (TPU 245)
> **2019-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-03T09:08:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2020-03-19T15:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-18T18:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-04-02T18:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-04-02T18:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-22T19:25:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-15T21:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-12T16:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-12T16:31:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-11T16:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-11T16:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-10T11:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-01T08:44:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-02-23T15:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2018-12-13T19:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2018-12-13T19:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2020-04-03T09:08:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2020-04-03T09:07:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2020-03-19T15:01:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-03-18T18:14:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-07-18T14:33:38.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-03-12T16:31:47.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}
- 2019-02-15T18:02:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5680", "nome": "Vara Única da Comarca de Palmitos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80012526520208050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Palmitos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 30580394520068130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Palmitos / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00175363620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Palmitos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08021517120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Palmitos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00043833120128210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Palmitos / 2ª Vara Judicial - Sobradinho
- [TJTO — 00206030920158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Palmitos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08023838320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Palmitos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08018060820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Palmitos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal