# Registro público: TRT1 — 00015197220135010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f91a7c348838d69006c798cacec6e2d378ff63455df36241c14758e721243ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação | Auxílio/Tíquete Alimentação | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-13T14:52:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-29T10:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-07T16:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-29T14:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-30T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-08T16:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-10T02:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-10T02:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-22T16:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-29T00:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-29T10:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-15T00:53:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-15T00:53:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-15T17:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-16T12:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-03T14:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-03T14:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-06T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-31T13:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-26T12:49:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-06T00:39:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-06T00:39:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-14T18:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-25T13:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-10T00:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-10T00:10:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-30T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-03T19:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-21T15:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-09T10:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-30T14:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-13T16:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-11-16T15:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-25T12:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-27T01:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-27T01:41:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-27T15:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-27T16:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00011604520115010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13863, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT8 — 00000142920175080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT2 — 00003585220135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13863, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003611920125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13863, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00015301420145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13863, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT1 — 00021000320125010244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 4ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT5 — 00000451420175050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT2 — 00001238520135020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão