# Registro público: TRE-RJ — 06000518720216190098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f984253b32cee34bead9893833ba8405ea75275b0ffd1bbf09355ba9cf3d196

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-29** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2021-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-31T16:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-09-19T21:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-10-06T11:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-09-29T14:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-10-20T15:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-08-31T16:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-09-29T14:51:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-09-29T14:55:17.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-10-18T12:46:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-10-20T15:24:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2021-10-20T15:24:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f984253b32cee34bead9893833ba8405ea75275b0ffd1bbf09355ba9cf3d196.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-29 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:01:38\.093000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210831165431
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f984253b32cee34bead9893833ba8405ea75275b0ffd1bbf09355ba9cf3d196

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002819520208120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042521/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / Vara Única
- [TRE-RJ — 06000299720246190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPE — 00000363220208173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040957/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJAP — 00059043720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040794/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRT5 — 00000785520205050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040643/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TJAP — 00058879820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040458/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRT17 — 00002050520175170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180838/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TJMS — 00002308220218120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180593/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000518720216190098 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f984253b32cee34bead9893833ba8405ea75275b0ffd1bbf09355ba9cf3d196.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f984253b32cee34bead9893833ba8405ea75275b0ffd1bbf09355ba9cf3d196
- **SHA-256 do comentário:** 1a1ffb5ab18377ef7c90c3652ac9c3db475bcf479032ed16809b66cdd02e5269