# Registro público: TRF5 — 05191488220174058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0364c0fdde1464ef7713522487df286a624144dae846b3bb1caeac9e8303434 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-24 - **Último ato com data válida:** 2024-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-06** — Provimento (TPU 237) > **2023-11-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-03-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2018-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-12-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-09-06** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2017-09-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2017-08-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-24T09:05:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-08-25T14:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-09-06T16:46:07.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2023-06-04T20:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-06T17:54:12.000Z — Provimento (TPU 237) - 2017-09-04T11:33:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2017-12-14T13:35:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-12-14T16:59:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-03-18T23:45:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-19T09:34:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2023-04-05T19:41:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2023-11-29T08:34:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-02-19T16:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-09-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-06 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-12-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-06 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-09-04 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:31\.234000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170824000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f0364c0fdde1464ef7713522487df286a624144dae846b3bb1caeac9e8303434 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05283767620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979211/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00039246620074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530225/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF2 — 50002337120184025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165754/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 05277907320194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957655/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05208485420214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799870/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 50187398020124047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717718/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF2 — 00022158720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606128/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE 05 - [TRF2 — 50109802820184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525584/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c - **SHA-256 do registro documental:** f0364c0fdde1464ef7713522487df286a624144dae846b3bb1caeac9e8303434 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** f0364c0fdde1464ef7713522487df286a624144dae846b3bb1caeac9e8303434 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)