# Registro público: TJRO — 10147809520178220501 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - **Classe:** Processo Administrativo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759944/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759944.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9eef3f56e8172367e8756d6f835af219a2dfef3bc17f757bd5b3e97d7690e6d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-17 - **Último ato com data válida:** 2021-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-26** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) > **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-08** — Provisório (TPU 245) > **2019-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-15** — Provisório (TPU 245) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-02** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação Pecuniária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2019-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2017-11-17T16:47:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2017-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2018-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2018-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2018-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2017-11-29T16:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2018-01-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2018-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2018-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2017-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2020-01-08T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2019-11-05T10:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2019-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2018-02-21T10:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2021-11-26T11:38:49.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2021-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2021-12-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2019-10-15T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-29 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-08 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-26 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Prestação Pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-11T17:20:40\.700000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171117164722 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9eef3f56e8172367e8756d6f835af219a2dfef3bc17f757bd5b3e97d7690e6d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 10129231420178220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763412/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJAP — 00000475420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308004/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível - [TJES — 00001336220208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524283/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA - [TJRO — 00079950320188220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762076/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRO — 10150060320178220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761754/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJES — 00001339620148080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520327/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - RIO BANANAL - [TJES — 00000804720218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039799/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA - [TJMT — 00001780220168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036858/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47 - **SHA-256 do registro documental:** d9eef3f56e8172367e8756d6f835af219a2dfef3bc17f757bd5b3e97d7690e6d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)