# Registro público: TRT3 — 00001139220125030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 420f0ba5abd51d1b9c68e1abae4253a47dae241df7f4536f4f72034e70cd122e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 125 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24 - **Último ato com data válida:** 2018-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-11** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-17** — Petição (TPU 85) > **2018-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-21** — Petição (TPU 85) > **2018-03-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-20** — Petição (TPU 85) > **2018-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-31** — Petição (TPU 85) > **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-08** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Salário por Equiparação/Isonomia | Indenização por Dano Material | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760045.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/420f0ba5abd51d1b9c68e1abae4253a47dae241df7f4536f4f72034e70cd122e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-11-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2017-11-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2018-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2018-02-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2018-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2018-03-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2018-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2018-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2018-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/124` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-09 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-07 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:31\.522884368Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 420f0ba5abd51d1b9c68e1abae4253a47dae241df7f4536f4f72034e70cd122e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001477520105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1686497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13939, 13998, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT3 — 00000096520165030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167921/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13769, 13851, 13939 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00012641920105040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00007912420105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00006865520105040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO - [TRT9 — 00000506220175090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13998, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TRT24 — 00240491020145240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13939, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT24 — 00242750420235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13939 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001139220125030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Salário por Equiparação/Isonomia | Indenização por Dano Material | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 420f0ba5abd51d1b9c68e1abae4253a47dae241df7f4536f4f72034e70cd122e - **SHA-256 do comentário:** 5fde71ff4fcd9b8c42258576879c8453abd739acee7e1abebb8cea3f55367e67