# Registro público: TJSE — 00004762419998250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760168/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760168.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe45ef00f8cabce76ea03391355dbd508e77227ab2cd525d927d49fe9ae066fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 124 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-10 - **Último ato com data válida:** 2017-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-11** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-06** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2016-05-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-03** — Petição (TPU 85) > **2016-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-03T10:02:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-04T09:40:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2015-11-10T13:12:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-10T16:07:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-14T12:31:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-26T12:58:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-09T11:02:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-03T08:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-09T11:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T09:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-03T14:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-20T12:43:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T13:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-28T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-29T13:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-28T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-21T08:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-31T09:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-16T10:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-18T13:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-05T10:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-03-30T13:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-03-08T15:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-03-08T13:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-06-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-11-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-04-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-02-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-05-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-04-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-11T10:43:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-23T11:38:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-23T11:37:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-21T16:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-17T10:55:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-06T11:05:36.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2016-05-03T10:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-03T10:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-15T08:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760168.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe45ef00f8cabce76ea03391355dbd508e77227ab2cd525d927d49fe9ae066fe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2000-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2000-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2000-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2002-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2004-07-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2005-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2005-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2005-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2005-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2005-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2006-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2008-07-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2009-05-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-05-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-02-25 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-03-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-06-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:33:01\.408000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990210120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe45ef00f8cabce76ea03391355dbd508e77227ab2cd525d927d49fe9ae066fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00071482320148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJPR — 00000264520218160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJMT — 00004083319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJSE — 00046173220128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00045895920158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJMT — 00004191620098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJDFT — 00440939820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00419391020088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** fe45ef00f8cabce76ea03391355dbd508e77227ab2cd525d927d49fe9ae066fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004762419998250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fe45ef00f8cabce76ea03391355dbd508e77227ab2cd525d927d49fe9ae066fe - **SHA-256 do comentário:** 72972ad325cde23c35d380090c8b0e345ee89c0a1979b9a7b43406386e5ebfb1