# Registro público: TJSE — 00006221120128250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94a2245fcaded1894ea3633ebe7e6662d1f91040a4164a213ec8268ef0a88065 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03 - **Último ato com data válida:** 2016-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-14** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-15** — Petição (TPU 85) > **2015-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-15** — Petição (TPU 85) > **2015-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-15T11:25:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-15T12:04:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-09T10:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-05T13:33:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-09T09:42:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-23T13:20:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-24T16:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T11:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-20T08:59:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-11T10:21:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-01T17:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-27T09:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-06T17:58:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-20T14:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-13T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T11:43:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-14T10:00:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-14T10:00:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-17T09:02:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2015-07-16T10:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-23T11:23:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-16T09:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-15T12:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-15T12:00:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-10-17T11:13:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-05T12:19:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-05-09T10:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-15T07:32:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T08:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-13T10:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-18T12:19:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-16T11:25:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-29T08:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-28T09:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-18T10:57:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-13T12:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-13T12:54:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-09T17:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-09T16:59:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-09-12T12:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760299.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94a2245fcaded1894ea3633ebe7e6662d1f91040a4164a213ec8268ef0a88065.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2012-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-06-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-01-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:29:37\.132000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120203120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94a2245fcaded1894ea3633ebe7e6662d1f91040a4164a213ec8268ef0a88065 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006221120128250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 94a2245fcaded1894ea3633ebe7e6662d1f91040a4164a213ec8268ef0a88065 - **SHA-256 do comentário:** 28f32cd13aa11613bd8e7aa7629679e509a1d066541fb746c2ffc836211e4360