{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37604,"origem":"stj","sha256_origem":"27e20c3d7241cb36850cf377f4888c4e6ee6ba9c83af58b7bd99f4fda8fe86e3","registro_original":{"id_fonte":"000851820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248205","numero_registro":"202203611863","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA DE VALORES NÃO\nUTILIZADOS PELA EMPRESA. PREVISÃO NA PLANILHA DE CUSTOS NÃO\nCUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nVINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NAS\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a\ncontrovérsia soberano na análise da planilha de custos que é parte\nintegrante da proposta apresentada pelo contratante, concluindo que\na empresa violou o contrato/edital ao converter em lucro os recursos\nrepassados pelo Município que eram destinados ao pagamento de vale\ntransporte dos funcionários e insumos, em descumprimento à planilha\nde custos apresentada junto com a proposta, de modo que, o recurso\nespecial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual\nadequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em\nanálise de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório\npróprio da causa.\n2. \"Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a\ntese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso\nespecial pela alínea 'a' do permissivo constitucional\" (EDcl nos\nEDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe 18/6/2015).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1847985>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0eb3ff14991820ff31dc1ee2d8ab7c1c4515ed9d1ca8e43ad9b52e71d00610c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}