{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37608,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd6fd85f6d2f8f49a74e403ae30739d6a2bf48ce5f4baa78d7c9843b50269f8","registro_original":{"id_fonte":"000851830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70819","numero_registro":"202300626793","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO\nCONTRA DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO QUANTO AO ATO DE\nDECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 267/STF QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. RECURSO ORDINÁRIO\nDESPROVIDO.\n1. Na origem, houve impetração de mandado de segurança contra\ndecisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca\nde Criciúma/SC consistente no julgamento de parcial improcedência\ndo pedido formulado em sede de ação de obrigação de fazer\nrelativamente ao Município de Criciúma, declinando da competência em\nfavor de uma das Varas Cíveis da mesma comarca para que o feito\nprossiga em relação à pessoa física e às pessoas jurídicas de\ndireito privado, também demandadas.\n2. No que importa ao questionado ato anterior à sentença que\nresultara no processamento no juizado especial de demanda envolvendo\nimóvel localizado em loteamento urbano, o acórdão recorrido não\nmerece reparos, pois o mandado de segurança foi impetrado após o\ntranscurso do prazo de 120 dias.\n3. Quanto às demais questões discutidas no mandado de segurança,\ncorreto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pois são\npassíveis de discussão na via ordinária. Incidência da Súmula\n267/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS)\n   STJ - <<AgRg no RMS 56572>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 58440>>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA\n267/STF)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68539>>-SP, <<AgInt no RMS 67311>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dd301052e0960e40eb8a22c91d981f07afb2cd210c48cbead99d466286179df8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}