# Registro público: TRE-MG — 00000212920136130202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a52aac004e16b0fa695ff7d10ad84e29b7f45e5953d75244613da643f052c0f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2013-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-15** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2013-02-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-20T12:19:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2013-04-19T14:54:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2013-04-19T14:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2013-04-19T14:59:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-05-21T12:36:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-05-21T12:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-07-21T16:35:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2021-10-18T14:47:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2021-10-18T14:48:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2021-10-18T14:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-15 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2013-04-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:49:15\.847000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130220121906
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a52aac004e16b0fa695ff7d10ad84e29b7f45e5953d75244613da643f052c0f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00001263520116130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475280/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-MG — 00005296720126130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950328/) — classe: Registro de Comitê Financeiro; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Comitê Financeiro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-MA — 00000047820146100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376175/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 60ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000071120136130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376106/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 278ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MA — 00002135220156100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375938/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 00001397720116250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375866/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000341720186260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188056/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE