{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3761,"origem":"stj","sha256_origem":"4d9fd80f842d8607c5e89c0e39635d591ec3d394901f35d933c1251dbbab346a","registro_original":{"id_fonte":"000816977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1605433","numero_registro":"201903111763","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E  1.022  DO\nCPC/2015 NÃO VERIFICADA. ICMS.  ALEGAÇÃO  DE  SIMPLES  TRANSFERÊNCIA\n DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.\nACÓRDÃO  DE  ORIGEM  QUE,  DIANTE  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS  AUTOS,  RECONHECE  QUE  HOUVE  ENTRADA  DE  MERCADORIA\nIMPORTADA  DO  EXTERIOR  PARA  ESTABELECIMENTO  DESTINATÁRIO  DA\nMERCADORIA  SITUADO  EM  OUTRA  UNIDADE  DA  FEDERAÇÃO.   INVERSÃO\n DO    JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME    FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA    7/STJ.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  166/STJ  AO  CASO\nDOS  AUTOS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  927,  IV,  DO  NCPC  QUE  NÃO  SE\nVERIFICA.  AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  Inexiste  a  alegada  violação  dos  arts.  489  e  1.022  do\nCPC/2015,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida\nda  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do\nacórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou\nfundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de\nnenhum erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,\nademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na\nespécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei  invocado.\n2.  No  pertinente  à  suposta  infringência  aos  arts.  142  e\n145  do  CTN  e  11,  §  3º,  da  Lei  87/1996,  o  Tribunal  gaúcho\n acolheu  os  embargos  declaratórios  de  iniciativa  do  Estado\ndo  Rio  Grande  do  Sul  para  manter  a  improcedência  dos\nembargos  à  execução  fiscal,  reconhecendo  que  não  havia prova\nde  internação  da  mercadoria  ou  do  pagamento  do  ICMS  no\nlocal  onde  se  localiza  a  matriz,  e,  dessa  feita,  não  tinha\nhavido simples  transferência  de  mercadoria  entre\nestabelecimentos  do  mesmo  contribuinte.\n3.  Ao  que  se  observa,  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  que,\n diante  da  documentação  dos  autos,  a  situação  não\ncorrespondia  a  deslocamento  físico  de  mercadorias  entre\nestabelecimentos  do  mesmo  contribuinte,  mas  de  circulação\njurídica  dos  produtos  importados  ao  estabelecimento  de\nGarruchos.  Entendimento  diverso,  conforme  pretendido,\nimplicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,\n circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo\nacerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  na  valoração  dos\ncritérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à\nformação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso\n especial.  Sendo  assim,  incide , no caso, a  Súmula  7  do  STJ,\nsegundo  a  qual  \"a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova\nnão  enseja  recurso  especial\".\n4.  Vale  destacar  que,  se  a  natureza  da  operação  não\nconfigura  simples  deslocamento  entre  os  estabelecimentos\nmatriz  e  filial,  a  tese  geral  contida  na  Súmula  166/STJ\n(\"Não  constitui  fato  gerador  do  ICMS  o  simples  deslocamento\nde  mercadoria  de  um  para  outro  estabelecimento  do  mesmo\ncontribuinte\")  não  tem  aplicação  ao  caso  concreto,  razão\npela  qual  não  se  pode  cogitar  de  violação  ao  art.  927  do\nNCPC.\n5.  Por  fim,  não houve alteração da verba sucumbencial fixada na\norigem, mas apenas majoração em  desfavor  da  parte  recorrente,\nem  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da verba honorária já\narbitrada na  origem,  nos  termos  do  art.  85,  §  11,  do\nCPC/2015,  observados,  se  aplicáveis,  os  limites  percentuais\nprevistos  nos  §§  2º  e  3º  do  referido  dispositivo,  bem  como\n os  termos  do  art.  98,  §  3º,  do  mesmo  diploma  legal.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000166"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"274fda274c9437a8827bd3b1c58edee624dc49f0a3d5c8d263cfbac0f0e799cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}