{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37610,"origem":"stj","sha256_origem":"82a836afa8b8146b593d2018ae754d05e3faee21963ee9001dd6512d728e4f34","registro_original":{"id_fonte":"000851841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002543","numero_registro":"202201404123","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR.\nRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Cinge-se a controvérsia em averiguar se há responsabilidade da\nCompanhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em indenizar a parte\nautora pelos danos morais que alega sofrer e ter sofrido ao longo\ndos anos em razão do mau cheiro emanado da Estação de Tratamento de\nEsgoto - ETE Guaraituba, em Colombo/PR. Afirmou a parte requerente\nque da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Guaraituba, instalada\npróxima à sua residência, emana mau cheiro, o que vem lhe causando\nprejuízos e colocando em risco sua saúde física e psíquica, motivo\npelo qual deve ser indenizado pela empresa de saneamento. O Juízo de\n1º Grau julgou improcedente a demanda. O Tribunal de origem deu\nprovimento ao recurso da parte autora, a fim de julgar parcialmente\nprocedente a ação e condenar a demandada ao pagamento de indenização\npor danos morais, no valor de R$ 2.000,00, fixando a citação como o\ntermo inicial dos juros de mora. A decisão ora agravada não\nconheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 282/STF.\nIII. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos\nfundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, segundo a\nqual o presente caso tratar-se-ia, na verdade, de responsabilidade\nextracontratual, razão pela qual deveriam os juros incidir a partir\ndo evento danoso, não foi apreciada, pela Corte de origem, não tendo\nservido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo, nem\nopôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para\nsuprir eventual omissão do julgado, atraindo o óbice da Súmula 282\ndo STF, na espécie.\nIV. No ponto, cabe destacar que, nos casos em que a violação da lei\nfederal surge no próprio acórdão recorrido - como na hipótese -, a\njurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de oposição de\nEmbargos de Declaração para viabilizar o acesso às instâncias\nsuperiores, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.\nPrecedentes do STJ.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1013103>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - {{REsp 2074667}}-PR, <<AgInt no REsp 1451357>>-SC,\n         {{REsp 2076399}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db2214b938112c57331c152e80c76a0910ea24c41348f057a3acf5068acee1ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}