# Registro público: TJPI — 00001243520188180079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FLORIANO - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761027/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761027.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39e6d21628b6012f88da631c71d66e7e42146ba4322febfe0e633d873b46636a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-06 - **Último ato com data válida:** 2020-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-18** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186) > **2019-03-26** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-10** — Audiência (TPU 970) > **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-13** — Documento (TPU 581) > **2018-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-02** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-06T09:01:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-04-06T10:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-05-30T12:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-06-27T11:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-07-02T18:02:16.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-07-13T08:06:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-08-03T10:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-10-10T11:52:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-02-04T08:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-03-26T14:45:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}} - 2018-08-01T12:34:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-04-06T09:01:55.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-05-28T19:05:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-05-30T12:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-06-27T11:17:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-07-02T18:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2018-08-03T10:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-03-07T16:11:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-03-11T14:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2020-03-18T11:34:30.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-07-02 — Audiência; Juiz(a); designada; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-07-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-10 — Audiência; Juiz(a); admonitária; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-03-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência; incompetência; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-18 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:30:30\.033000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180406090154 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39e6d21628b6012f88da631c71d66e7e42146ba4322febfe0e633d873b46636a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001919720188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110119/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ - [TJPI — 00001296020188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866072/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJRR — 08014744420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147303/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TJPI — 00001843420198180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008948/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJPA — 00003414220198140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118816/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM - [TJMT — 00003400420098110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110377/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / Terceira Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJAP — 00030718420218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084407/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJMS — 00002262620148120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080546/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** 39e6d21628b6012f88da631c71d66e7e42146ba4322febfe0e633d873b46636a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 39e6d21628b6012f88da631c71d66e7e42146ba4322febfe0e633d873b46636a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)