{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37612,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8a2eecdff9e4c679f82301253e288d645332b2009a77bc55d588e9e6e35303","registro_original":{"id_fonte":"000851909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328039","numero_registro":"202300847181","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DATA-BASE DOS\nCÁLCULOS NAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO\nESTADUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. O ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL NÃO\nAMPARA A TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos\nque formaram o seu convencimento sobre a ausência de impugnação\ntempestiva da data-base dos cálculos e a anuência do expropriante,\nimplicando a preclusão para discutir a questão nas prévias dos\nprecatório.\n2. Não houve contradição entre os fundamentos tomados pelo acórdão e\no dispositivo do julgado que reconheceu a preclusão para impugnar a\ndata-base nas prévias do precatório.\n3. Como se sabe, \"é assente no STJ que apenas a contradição interna\nautoriza a oposição de Embargos de Declaração, sendo aquela\ncompreendida como a existente entre os fundamentos e o dispositivo\ndo julgado\" (EDcl no AgInt nos EAREsp 966.953/GO, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Corte Especial, Dje 08/05/2020). Precedentes.\n4. A tese apresentada no recurso especial diz respeito ao\nafastamento da preclusão e da anuência reconhecidas pelo colegiado\nestadual, possibilitando a impugnação da data-base nas prévias do\nprecatório. Como se vê a norma en cravada no art. 884 do Código\nCivil não ampara referida tese, nem possui força para afastar os\nfundamentos do acórdão.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 966953>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1848530>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 5289>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3e098dcacd0c8aa05f08f64dae1e670f499a1de7069cb4297abfcb4aa19eaa4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}