{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37613,"origem":"stj","sha256_origem":"66897febda023ab6796d3f9ec03a5bc83aeb7e54b5e3df6cf632295e748357ef","registro_original":{"id_fonte":"000851910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045035","numero_registro":"202204007898","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\n1. As razões do recurso especial mostram-se genéricas e incapazes de\ndemonstrar como o Tribunal de origem teria violado o comando do\nart. 927, III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF.\n2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia adotando\nposicionamento em consonância com a orientação desta Corte, ao\nconcluir que (i) são devidos honorários advocatícios em cumprimento\nde sentença individual oriundo de ação coletiva, independentemente\nde impugnação, e que (ii) a base de cálculo dos honorários\nadvocatícios deve ser a diferença entre o proveito econômico\nauferido e o resistido, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.\nSúmula 83/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO\nPARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA\nPARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),\n         <<AgInt no REsp 1785417>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1897903>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1885625>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd5e34cc8aebdfa0ed4dad61984ad0baaf37d6339a4f1f31199e5827bccaa8a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}