# Registro público: TRT1 — 00015262320135010283

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3666251d4824646e0d613edef23f7b89a277729d4a849a754191066095dadad8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2025-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-25** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-07-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-08** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Abono Pecuniário | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-25T14:24:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2013-09-03T15:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2013-09-13T11:11:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2015-04-10T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-05-25T11:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-06-02T13:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-06-09T14:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-06-10T11:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-06-10T13:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-06-11T01:35:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-06-11T01:35:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-06-15T09:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-06-15T09:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-07-29T14:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-08-02T09:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-08-02T10:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-08-03T01:51:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-08-03T01:51:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-08-17T14:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-08-18T09:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-09-12T16:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-09-14T08:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-09-15T01:59:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-09-15T01:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-10-27T12:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-10-27T15:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-11-03T14:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-12-01T18:17:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-12-07T09:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-12-14T15:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-12-15T01:41:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-12-15T01:41:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2023-03-22T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2023-03-22T09:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2023-03-22T23:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2023-03-23T08:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2023-03-24T02:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2023-03-24T02:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2023-03-27T12:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2023-03-28T02:11:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761383.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3666251d4824646e0d613edef23f7b89a277729d4a849a754191066095dadad8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-27 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-07-25 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-10-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:19:29\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130624000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3666251d4824646e0d613edef23f7b89a277729d4a849a754191066095dadad8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00100069520135010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 8ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT6 — 00001119520185060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / RECIFE - 22A VARA
- [TRT9 — 00000868420145090654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRT1 — 00015210420135010282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT1 — 00006362420115010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00006767620115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT8 — 00001535620195080119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT2 — 00005552120115020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 3666251d4824646e0d613edef23f7b89a277729d4a849a754191066095dadad8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015262320135010283 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Abono Pecuniário | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)”, em 2025-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3666251d4824646e0d613edef23f7b89a277729d4a849a754191066095dadad8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3666251d4824646e0d613edef23f7b89a277729d4a849a754191066095dadad8
- **SHA-256 do comentário:** f8be51acdfe6ac019277c8b76ba472258012e5f9dd22aa0c784c3a44cf148944