{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37616,"origem":"stj","sha256_origem":"092ae17d85043e5514a548117e3007ab037b3da01d359e1fe3fcb8770f27ff6e","registro_original":{"id_fonte":"000851913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252662","numero_registro":"202203652924","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO\nEXPRESSO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.\nNÃO CABIMENTO.\n1. Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de\nque a Fazenda Nacional é isenta da condenação ao pagamento de\nhonorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que, citada para\napresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em\nexceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido,\nnos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes:\nAgInt no REsp n. 2.049.869/BA, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt\nno AREsp n. 2.191.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,\nPrimeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgInt no\nREsp n. 1.879.955/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art18","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00018 ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO\nEXPRESSO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2049869>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2191504>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1879955>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e58bd718896e4035b54c8d61b53e6438c165b04db29ffb7afb3f9c77611d83c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}