# Registro público: TJSC — 00007376220138240047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Papanduva - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 322a583f30f5ced326513ee6c7871d6857c371bf34a9f24adf83a95ef6be82f6 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-16 - **Último ato com data válida:** 2020-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-02** — Documento (TPU 581) > **2020-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-03** — Documento (TPU 581) > **2019-07-11** — Petição (TPU 85) > **2019-07-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-02T17:25:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-02T17:25:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-02T17:24:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-04T16:34:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T16:34:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T16:29:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T16:29:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T16:23:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T16:23:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-03T14:00:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-11T15:17:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-11T14:53:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-29T16:48:02.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-11-17T14:54:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-11-16T15:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-10T17:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-02T16:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-12T14:52:50.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-09-06T18:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-18T15:29:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-17T10:47:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-15T17:55:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-05T13:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-04T13:51:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-01T13:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-27T15:09:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-20T17:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-19T17:37:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-08T14:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-08T13:35:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-04T13:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-04T10:45:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-09T13:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-06T17:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-09T17:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-29T14:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-28T13:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-22T14:20:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-21T16:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-31T13:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761897.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/322a583f30f5ced326513ee6c7871d6857c371bf34a9f24adf83a95ef6be82f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-11-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T20:26:41\.218000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130416000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 322a583f30f5ced326513ee6c7871d6857c371bf34a9f24adf83a95ef6be82f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007376220138240047 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Papanduva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 322a583f30f5ced326513ee6c7871d6857c371bf34a9f24adf83a95ef6be82f6 - **SHA-256 do comentário:** 882637695a0140883e85e704269ba6ded2db9a39bb1d9c10533a780f6ce366bb