{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37619,"origem":"stj","sha256_origem":"67fc1c1009a68e3171217f15d4af4f688bc678b3cd4af48ad4483d71aac9af97","registro_original":{"id_fonte":"000851916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303549","numero_registro":"202300432480","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. RECOLHIMENTO DE\nPREPARO RECURSAL.\n1. A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa\npública constituída sob a forma de sociedade anônima, não tem\ndireito de isentar-se ao pagamento de preparo recursal, por ausência\nde previsão legal.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011772 ANO:2008\n        ART:00008 PAR:00003","LEG:FED LEI:012404 ANO:2011\n        ART:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.743/2012)","LEG:FED LEI:012743 ANO:2012","LEG:FED DEC:011081 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9436d635916132b9806dd3e98ec77dc37d82b90bc1368fb3763be763d68655f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}