# Registro público: TRT3 — 00001140520135030153 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a91855b4b0a063fdfd01f072033661f715703c1854a6ff9df30adb9dbaf1c379 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 339 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2025-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-05T00:06:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} - 2025-08-05T00:06:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} - 2025-07-25T07:13:33.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} - 2025-07-25T07:13:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 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2024-02-29T01:33:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} - 2024-02-29T01:33:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} - 2024-02-28T14:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} - 2024-02-28T13:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} - 2024-02-28T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} - 2024-02-28T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19233", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Varginha"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 339 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761972.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 339 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/237` - 2013-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2014-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2014-02-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/325` - 2018-05-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/292` - 2018-06-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/288` - 2021-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/256` - 2023-09-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/254` - 2024-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/245` - 2024-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/244` - 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/239` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/325` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:16:07\.289000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130204000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a91855b4b0a063fdfd01f072033661f715703c1854a6ff9df30adb9dbaf1c379 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000452220205050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13833, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 7ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT11 — 00000956420265110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13833, 14001, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 9ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT4 — 00010229720135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13833, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT14 — 00000121620255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13833, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT4 — 00010256620125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TRT18 — 00002971120265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / Anapolis - 03a Vara - [TRT20 — 00003068720135200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT4 — 00000927020135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a91855b4b0a063fdfd01f072033661f715703c1854a6ff9df30adb9dbaf1c379 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)