{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37622,"origem":"stj","sha256_origem":"a43a059806aced34dd90c84dd4213e007155af3883744a382e26935bf96d10c0","registro_original":{"id_fonte":"000851928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200213","numero_registro":"202202767782","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. DIREITO\nPERSONALÍSSIMO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.O STJ firmou o entendimento de que os sucessores não têm\nlegitimidade para requerer direito personalíssimo, não exercido pelo\ninstituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o\nque difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças\npecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da\npensão (art. 112 da Lei 8.213/91). Precedente: REsp 1515929/RS, Rel.\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS\nSUCESSORES - DIREITO PERSONALÍSSIMO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO)\n   STJ - <<REsp 1515929>>-RS, <<REsp 1803998>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1107690>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"472bb23d0e38563b58045cf8b7970939efe545872d376bb5eab068393d28d101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}