{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37630,"origem":"stj","sha256_origem":"50d7c3575ccea3ce3eaa0d998d2ae857c1a0d09b8f571f267d1b74030551ea37","registro_original":{"id_fonte":"000849743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"19374","numero_registro":"201202325296","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA\nPOLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\nART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA N.\n839/STF. DISTINGUISHING. ACÓRDÃO MANTIDO.\nI - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício de juízo de\nretratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo\nCivil de 2015.\nII - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário\nn. 817.338, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema\nn. 839, fixou a seguinte tese: \"No exercício do seu poder de\nautotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de\nconcessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na\nPortaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com\nmotivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em\nprocedimento administrativo, o devido processo legal e a não\ndevolução das verbas já recebidas\".\nIII - No caso em tela, contudo, os Impetrantes postulam valores\nretroativos concedidos na Portaria n. 1.445/2005 convalidada pelo\nMinistro de Estado e da Justiça, a qual deveria estar produzindo\nefeitos desde a sua publicação, em 1º de agosto de 2005,\nindependentemente da anulação da Portaria n. 3.428/2004.\nIV - Da mesma forma, a anistia concedida ao de cujus não teve por\nfundamento a Portaria n. 1.104/1964, tampouco foi afastada sua\ncondição de anistiado por ausência de motivação exclusivamente\npolítica, reconhecida apenas suposta irregularidade na acumulação de\ndois pagamentos, benefícios ou indenizações, com idêntico fato\ngerador.\nV - Decisão primitiva sobre recebimento de valores retroativos em\nconformidade com a atual jurisprudência desta Corte.\nVI - Juízo de retratação rejeitado. Acórdão mantido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nrejeitar  o juízo de retratação, mantendo o acórdão primitivo, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco\nFalcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves\ne Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8_par3","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art16","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art3_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:001445 ANO:2005\n(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008 PAR:00003","LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00003 PAR:00001 ART:00016","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - PAGAMENTO DE VALORES\nPRETÉRITOS PERCEBIDOS - PODER DE AUTOTUTELA - DECADÊNCIA)\n   STF - [[RE-RG 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)\n(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO DE PORTARIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -\nTESE 839/STF - DISTINÇÃO - OFENSA REFLEXA A ADCT)\n   STJ - <<MS 17874>>-DF\n(DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA\nANISTIADORA ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA - RECEBIMENTO DE\nVALORES PRETÉRITOS)\n   STJ - <<MS 21479>>-DF\n   STF - [[RE-RG 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS -\nINCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no MS 23087>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd84a6e1b39842eb92014f561eef3f19f25e8facb09637302e840d60d06ea763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}