# Registro público: TJAC — 06017845020178010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763018/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763018.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a627c6329fcda7726cf1addf35ddb241c9c0dbef871545c8b7f865b7d2589747 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-17 - **Último ato com data válida:** 2017-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-22** — Abandono da causa (TPU 458) > **2017-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2017-06-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-05-31** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-29** — Documento (TPU 581) > **2017-05-29** — Documento (TPU 581) > **2017-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Responsabilidade do Fornecedor ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-17T13:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-04-17T10:27:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-04-24T08:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-04-18T15:59:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-04-24T08:31:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-19T08:16:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-18T08:21:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-18T08:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-24T15:17:26.000Z — Liminar (TPU 792) - 2017-04-24T15:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-25T11:28:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-04-24T16:16:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-04-24T16:16:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2017-04-27T08:24:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-26T10:20:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-04-27T11:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-05-22T14:50:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-05-22T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-01T11:41:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-05-29T13:34:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-29T09:48:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-30T15:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-31T11:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-31T11:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-02T08:41:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-21T15:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-06-22T12:00:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-06-19T12:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-22T11:36:46.000Z — Abandono da causa (TPU 458) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6220) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a627c6329fcda7726cf1addf35ddb241c9c0dbef871545c8b7f865b7d2589747.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade do Fornecedor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-04-24 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-04-25 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-22 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-04-24 trata do assunto oficial «Responsabilidade do Fornecedor»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:51:02\.384000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170412181156 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a627c6329fcda7726cf1addf35ddb241c9c0dbef871545c8b7f865b7d2589747 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00161308920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464075/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSP — 00062651520228260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299052/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 02 CIVEL DE BIRIGUI - [TJMG — 07751371320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00161091620168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464056/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00159966220168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457670/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSP — 00118737520238260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290540/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 06 CIVEL DE BAURU - [TJMG — 07525373520148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281919/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência - [TRF2 — 01333367120164025166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1173 do STJ: Responsabilidade do Fornecedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1173/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.” São 45 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** fornecedor, responsabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 597525c3e5f50861315be5815da3241c4729c2f6e11fd3fd5a7b03229b43b99b - **SHA-256 do registro documental:** a627c6329fcda7726cf1addf35ddb241c9c0dbef871545c8b7f865b7d2589747 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1173%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06017845020178010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Responsabilidade do Fornecedor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a627c6329fcda7726cf1addf35ddb241c9c0dbef871545c8b7f865b7d2589747 - **SHA-256 do comentário:** a2a2e96102da6b0bfdb87907f9a82b667b2f127019106b7c7fefa670e756a43d