# Registro público: TRT9 — 00000506920215090016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f9de8db4760735aaf9e066e1dbc21f5173fbdf061f77a90974c5c0a71f65663

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-10-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-10-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono Pecuniário | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-13T15:18:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-01-20T11:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-01-20T11:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-01-21T01:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-01-21T01:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-10T14:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-02-11T10:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-02-11T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-12T01:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-02-12T01:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-02-23T08:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-02-23T08:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-02-25T00:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-08T12:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-10T14:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-10T14:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-24T19:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-24T19:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-25T10:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-25T11:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-26T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-26T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-26T01:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-03-26T01:27:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-07T19:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-09T14:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-09T15:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-09T15:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-10T01:24:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-10T01:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-10T01:24:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-10T01:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-19T17:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-19T19:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-20T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-20T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-22T10:12:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-22T10:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-22T13:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2021-04-22T13:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20333", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763248.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f9de8db4760735aaf9e066e1dbc21f5173fbdf061f77a90974c5c0a71f65663.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-09-09 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-09-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-29 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-09-29 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-10-27 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-10-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-10-27 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:29:45\.029000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210113151819
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f9de8db4760735aaf9e066e1dbc21f5173fbdf061f77a90974c5c0a71f65663

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00001140220125040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13810, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT5 — 00000818620175050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13810, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / Vara do Trabalho de Jequié
- [TRT4 — 00001177120135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13810, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00006891120125040641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13810, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS
- [TRT6 — 00000631320165060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13810, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / CARUARU - 02A VARA
- [TRT2 — 00000616720105020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13810, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT6 — 00001119520185060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / RECIFE - 22A VARA
- [TRT16 — 00162876720175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 0f9de8db4760735aaf9e066e1dbc21f5173fbdf061f77a90974c5c0a71f65663
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000506920215090016 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Abono Pecuniário | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f9de8db4760735aaf9e066e1dbc21f5173fbdf061f77a90974c5c0a71f65663.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f9de8db4760735aaf9e066e1dbc21f5173fbdf061f77a90974c5c0a71f65663
- **SHA-256 do comentário:** 27af4692c66fe2fc9158d2f1aa8a8b9d1dedc035796f795cb5afcd8550cfafd9