# Registro público: TJAC — 06015183420158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd1e7c711b5b679a0f81bd4df8fac62e1737deb6b94ad1ba60e1ff19c1cdf867

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-20
- **Último ato com data válida:** 2015-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-05** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-23** — Audiência (TPU 970)
> **2015-04-22** — Liminar (TPU 339)
> **2015-04-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-27T09:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-07T15:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-24T10:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-02T08:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-05T15:55:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-05T14:58:53.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-06-05T14:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-24T11:35:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-23T15:42:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-23T15:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-22T15:09:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-04-22T15:09:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-20T16:01:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-22T10:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-22T08:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-22T10:35:39.000Z — Liminar (TPU 339)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd1e7c711b5b679a0f81bd4df8fac62e1737deb6b94ad1ba60e1ff19c1cdf867.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-22 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-23 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-05 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-04-22 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T19:02:40\.871000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150420120818
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd1e7c711b5b679a0f81bd4df8fac62e1737deb6b94ad1ba60e1ff19c1cdf867

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06033925420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879646/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002676720168100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949812/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJDFT — 00434584420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949620/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 06021558220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3792274/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06016170420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762615/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002646820178100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947977/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJMA — 00002708520178100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946844/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJDFT — 00441821420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936752/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06015183420158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Pagamento Indevido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fd1e7c711b5b679a0f81bd4df8fac62e1737deb6b94ad1ba60e1ff19c1cdf867
- **SHA-256 do comentário:** 74773479233193b84a08c0c0e584b48703cada653d4f044c0ecaa6855bf939b6