{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37634,"origem":"stj","sha256_origem":"e4be5804c391c99ff989dd1fe7e4e786898b613a941e47d9e4e511fce2f9e9cb","registro_original":{"id_fonte":"000849934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"RCD na AR","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6135","numero_registro":"201702745662","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO\nDE EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO\nACÓRDAO RESCIDENDO - ARESP N. 233.723/RJ.\nI - Na inicial, trata-se de ação rescisória ajuizada por Deuslene\nJosé da Silva Barbosa, objetivando a rescisão do acórdão proferido\nnos autos do AgInt no AREsp 233.723/RJ, em que não se conheceu do\nrecurso interposto.\nII - Nos termos do art. 968, § 5º, do CPC/2015, reconhecida a\nincompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor\nserá intimado para emendar a petição inicial, para adequar o objeto\nda ação rescisória e atender às demais exigências legais.\nIII - Entretanto, no caso dos autos, apesar de oportunizada ao\nautor, por prazo de 15 dias, a emenda da inicial, permaneceu inerte,\nnão juntando novo petitório a respeito da ação. Nessas\ncircunstâncias, aplica-se a regra geral do CPC/2015, referente aos\nrequisitos de admissibilidade da petição inicial, nos termos do art.\n321, parágrafo único, do CPC/2015.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00321 PAR:ÚNICO ART:00968 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d49dbd31e763764778b7de74ee02200772299dafb3ec0ae680638fe2a4643fbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}