# Registro público: TSE — 06001289020236240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f471428d43b442fafaf32a7990a00cc57eb9ea6afb6e562bab9d13776523d986

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-13
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica | Cargo - Deputado Estadual | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-13T16:19:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-13T18:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-13T19:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-13T19:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-04T17:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T17:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T17:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T21:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-03-08T16:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-12T14:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-12T14:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-05T13:26:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-05T16:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T16:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T16:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T18:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T18:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-11T18:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-29T16:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-29T16:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-29T16:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-30T00:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-15T20:26:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-05T01:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-05T01:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-06T01:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-06T01:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-11T03:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T03:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T03:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-29T14:27:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-30T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-01T00:51:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-05T02:21:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-05T02:21:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-05T02:21:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-05T19:50:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-13T19:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T16:07:43.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-12-01T16:08:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763508.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-12-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-05 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-05 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:23:17\.850787759Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231113161938
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f471428d43b442fafaf32a7990a00cc57eb9ea6afb6e562bab9d13776523d986

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000017220206110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816886/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11630, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06003702320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750614/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11473, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000478720226090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538174/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TSE — 06001343220246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805639/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11473, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-MG — 06000149020266130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534136/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- [TRE-PA — 06000047420246140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530661/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-MG — 06000148020256130100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530505/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 006º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VI
- [TRE-CE — 06001441620226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530066/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA