# Registro público: TRF2 — 50078363820234020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 30 - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376351/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376351.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce68365ab5c30374008b4591f07c2ee945c75f23ef8bbbcfa2b9fe79adf3579 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-07 - **Último ato com data válida:** 2023-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-25** — Improcedência (TPU 220) > **2023-06-14** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2023-06-07** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-07** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Parcelas de benefício não pagas | Ato Atentatório à Dignidade da Justiça ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-07T18:20:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2023-06-07T18:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-14T16:17:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-08-25T15:45:54.000Z — Improcedência (TPU 220) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176) - [Outros processos do assunto TPU 9520](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9520) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-07 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-14 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-25 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T13:40:29\.821000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230603221909 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ce68365ab5c30374008b4591f07c2ee945c75f23ef8bbbcfa2b9fe79adf3579 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50078363820234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436275/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176, 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / Gabinete da Vice-Presidência - [TJRN — 00178952720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552232/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 2ª VARA CÍVEL - [TRF5 — 00001802920224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618028/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 50078363820234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215678/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176, 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / GABINETE 17 - [TRF2 — 50065148020234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447276/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / GABINETE 26 - [TRF5 — 00000458120214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499019/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00001798120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429857/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJCE — 30092421320258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533727/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8ce68365ab5c30374008b4591f07c2ee945c75f23ef8bbbcfa2b9fe79adf3579 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)