{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37638,"origem":"stj","sha256_origem":"ee9c74410397686b0163453ffd601c1a15c78e339c46df00ce3aa5f6db640c12","registro_original":{"id_fonte":"000849998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"22750","numero_registro":"201602053742","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA\nDE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO AO\nPAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADES.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO\nDEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÕES APÓS\nO RELATÓRIO FINAL. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA\nI. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato\nilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado\nna imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com\nfundamento no art. 117, IX e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990.\nII. Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar\n- PAD por cerceamento de defesa, uma vez que foram observadas as\ngarantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla\ndefesa.\nIII. Na via estreita do mandado de segurança, na qual se exige prova\ndocumental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível\no exame da alegada obstrução do acesso aos autos do processo\nadministrativo disciplinar ou do incidente de sanidade mental, ante\na necessidade de dilação probatória.\nIV. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do\nrelatório final pela comissão processante, em processo\nadministrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do\ncontraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.\nPrecedentes do STF e do STJ.\nV. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a\nnulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de\nprejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de\nnullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo\nImpetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido\ndiverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede\nde mandado de segurança, no qual se exige prova documental\npré-constituída.\nVI. Segurança denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, denegar a\nsegurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão,\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio\nKukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art117","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00019"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM\nATO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À\nDEFESA)\n   STJ - <<MS 22608>>-DF, <<MS 21666>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA  - DIREITO LÍQUIDO E  CERTO - NECESSIDADE DE\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<MS 24126>>-DF, <<AgInt no MS 27096>>-DF\n(FALTA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DO\nRELATÓRIO FINAL PELA COMISSÃO PROCESSANTE - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<RMS 57703>>-PI, <<AgInt no RMS 45478>>-MT\n   STF - [[RMS 28774]], [[RMS 30881]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf981dcf0ac7726cb18d5f3a6cd00a5e0dd6b1255bb9db8233f15f8c7d2ccc47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}