# Registro público: STJ — 00002892820194036181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fb11be5d4f44223797de7da8ea060b0b7558764cd972a549f5a62b3a8616bf8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-07T15:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-07T16:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-07T16:52:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-22T17:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-22T18:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-10T19:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-28T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-06-28T13:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-22T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2024-09-16T16:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T16:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-22T18:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T19:41:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-10T05:11:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-13T11:34:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-14T05:26:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T05:19:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-24T15:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-24T15:33:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-22T17:35:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-06T19:41:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-07T18:14:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-10T18:48:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-28T12:26:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-13T18:09:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-22T10:51:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-10T19:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-11T18:52:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-16T16:17:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fb11be5d4f44223797de7da8ea060b0b7558764cd972a549f5a62b3a8616bf8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-22 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:57:05\.805875489Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fb11be5d4f44223797de7da8ea060b0b7558764cd972a549f5a62b3a8616bf8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005573620164036004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002836720218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696194/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJRR — 08048274320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312572/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [STJ — 00001307220148180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852556/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00004462220108110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305454/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJAM — 00000379420158047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
- [TJAM — 00000375920198045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJPA — 00004567320058140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA ÚNICA DE ANAJÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002892820194036181 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fb11be5d4f44223797de7da8ea060b0b7558764cd972a549f5a62b3a8616bf8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8fb11be5d4f44223797de7da8ea060b0b7558764cd972a549f5a62b3a8616bf8
- **SHA-256 do comentário:** ff64bdcdf5b0e906fed28bf90a570b7c5aeebeac5cf365610f963c16c1369356