{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37641,"origem":"stj","sha256_origem":"26fff016e972ead1acdc1cf4879457ab69ca189e4a51d72080b3499295100f5f","registro_original":{"id_fonte":"000850001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27896","numero_registro":"202102111534","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.\nPROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.\nALEGAÇÃO ABSTRATA. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.\nIRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ANÁLISE PROBATÓRIA.\nINCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE\nJURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO\nDAS SÚMULAS 651 E 650 DO STJ. ORDEM DENEGADA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a simples alegação de\nsuspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada\nde prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão\nda ordem\". (MS n. 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023).\n2. O arquivamento do inquérito policial relativo aos mesmos fatos do\nprocesso disciplinar, por insuficiência do acervo probatório, não\nostenta relevância no âmbito administrativo, por ser \"pacífico o\nentendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as\ninstâncias penal, civil e administrativa são independentes e\nautônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição\ncriminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando\na sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato\nou afasta a sua autoria, o que não ocorreu na espécie.\" (AgInt no\nREsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 2/6/2017).\n3. A tese autoral de impossibilidade de aplicação da sanção de\ndemissão pela autoridade administrativa vai de encontro ao\nentendimento consolidado no Enunciado Sumular 651 desta Corte,\nsegundo o qual \"Compete à autoridade administrativa aplicar a\nservidor público a pena de demissão em razão da prática de\nimprobidade administrativa, independentemente de prévia condenação,\npor autoridade judiciária, à perda da função pública.\"\n4. Não há falar em desproporcionalidade da sanção aplicada no caso\nconcreto, uma vez que, conforme o teor da Súmula 650/STJ, \"A\nautoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para\naplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as\nhipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990\".\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\ndenegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr. MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO, pela parte IMPETRANTE: RENATA DE\nMORAES VALLADARES","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132"],"sumulas_citadas":["STJ:650"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000650 SUM:000651","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00132","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE INTEGRANTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR -\nNECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E CONVINCENTE)\n   STJ - <<MS 25375>>-DF\n(ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS -  NÃO\nVINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS\nINSTÂNCIAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1375858>>-SC, <<AgRg no RMS 19553>>-SP,\n         <<MS 22608>>-DF\n(CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -\nIMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 29028>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"559e10ed8cd90eca074f09efaf39030f41f2956b4a80f99b25eaa4804f697113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}