# Registro público: TJSE — 00017794820148250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95eaa0b53853e0c1edcd58425993210923e29e2499e201d7ed30849a1789b1c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-28 - **Último ato com data válida:** 2015-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-26** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-19** — Documento (TPU 581) > **2015-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-01** — Documento (TPU 581) > **2015-04-01** — Documento (TPU 581) > **2015-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-30T15:24:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-13T15:16:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-20T08:44:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-03T11:33:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-22T09:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T13:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T12:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-25T08:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-13T09:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-24T11:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T10:34:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-12T12:51:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-07T09:48:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T11:38:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-19T08:58:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-01T13:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-01T12:43:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-01T12:03:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-01T11:53:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-01T11:51:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-13T12:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-13T09:36:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-12T11:57:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-26T15:01:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-24T12:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-21T15:18:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2014-11-04T10:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-16T09:52:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-13T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-14T10:42:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-14T08:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T08:28:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-06-29T20:43:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-06-20T09:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T12:59:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T10:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-26T10:17:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-23T10:15:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-07T16:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764148.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95eaa0b53853e0c1edcd58425993210923e29e2499e201d7ed30849a1789b1c1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:52:21\.926000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140328120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 95eaa0b53853e0c1edcd58425993210923e29e2499e201d7ed30849a1789b1c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012255120138250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706170/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / POÇO REDONDO - [TJSE — 00000199020138250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705789/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / PORTO DA FOLHA - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJSE — 00010057020148250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903304/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / AREIA BRANCA - [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000869420235090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TST — 10001545420175020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312109/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 95eaa0b53853e0c1edcd58425993210923e29e2499e201d7ed30849a1789b1c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 95eaa0b53853e0c1edcd58425993210923e29e2499e201d7ed30849a1789b1c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446 - **SHA-256 do registro documental:** 95eaa0b53853e0c1edcd58425993210923e29e2499e201d7ed30849a1789b1c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017794820148250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 95eaa0b53853e0c1edcd58425993210923e29e2499e201d7ed30849a1789b1c1 - **SHA-256 do comentário:** 5e9bd00a81a4bbabe70ad8ad206b3c1f4044351e8cfe9b0e4c2469eafbce0dbf