{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37643,"origem":"stj","sha256_origem":"3857454d481258c0603d629a4f710270e79ac3fe9877310cf3329b23a290e83b","registro_original":{"id_fonte":"000850003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6180","numero_registro":"201703318184","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELOS AUTORES.\nPRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA\nBENESSE. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO (ART. 966, VIII, DO CPC).\nMATÉRIA APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À\nNORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA\nDECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. DECISÃO QUE\nAPLICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA.\nPEDIDO RESCISÓRIO REJEITADO.\n1. À míngua de prova evidenciadora de sua desnecessidade, deve ser\nmantida a decisão da Presidência que deferiu a gratuidade de justiça\nà parte autora. Primazia da declaração de insuficiência financeira\nposta na inicial. Precedentes.\n2. Inexiste erro de fato se o tema foi controvertido e enfrentado\npelas instâncias ordinárias, contrariando, contudo, a pretensão\nautoral. Incidência da vedação contida na parte final do § 1º do\nart. 966 do CPC.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"Para a configuração do erro\nde fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a)\nque o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b)\nque o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem\nos autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o\nfato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato\"\n(AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado em 28/9/2022).\n4. Equívoco quanto a fatos irrelevantes ou periféricos não autoriza\na rescisão do julgado, eis que \"O pedido de rescisão de julgado\nfundado em erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015)\npressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas\nconstantes dos autos da ação originária, seja relevante para o\njulgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto\nde controvérsia nem de pronunciamento judicial\" (AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.703.685/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 29/10/2019).\n5. Quanto à alegação de manifesta violação à norma jurídica (CPC,\nart. 966, V), os próprios autores reconhecem que nenhum dos\ndispositivos legais que integram a causa de pedir desta ação\nrescisória foi objeto de apreciação ou de deliberação pelo acórdão\nrescindendo, fazendo atrair, consequentemente, o impedimento\nconsolidado na Súmula 515/STF, aqui aplicada por analogia.\n6. Se é inviável a ação rescisória por violação manifesta à norma\njurídica (CPC, art. 966,V), \"quando a decisão rescindenda se tiver\nbaseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\"\n(Súmula 343/STF), menos ainda se poderá recepcioná-la na hipótese\nde inexistência de controvérsia, ou seja, nos casos em que o acórdão\nimpugnado se harmoniza com o entendimento dominante na\njurisprudência da época, como ocorre nos presentes autos.\n7. Ação rescisória, na porção admitida, julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,\nPaulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro\nCampbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00098 ART:00966 INC:00005 INC:00008 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343 SUM:000515"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CABIMENTO)\n STJ - <>-DF, <>-RJ, <>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - FATO IRRELEVANTE)\n STJ - <>-RS\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - CRITÉRIOS ABSTRATOS)\n STJ - <>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO -\nSÚMULA 515/STF)\n STJ - <>-CE, <>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA -\nSÚMULA 343/STF)\n STJ - <>-SP, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7dcf4f735a32819f02d288504a2985288d5a63d64c644070dbfc8c7ad2928d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}