# Registro público: TRT20 — 00003058520255200014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764355/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cdd121c80fd926b385264694db5731edde76c0bbd4a97a1213f44d3aee951ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-15
- **Último ato com data válida:** 2026-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-04-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-16** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-06-16** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-15T01:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-04-15T09:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-05T09:04:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-05-05T09:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-05T09:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-06T02:12:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-06T02:12:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-15T13:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-21T13:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-21T13:44:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-05-22T02:03:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-22T02:03:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-05-22T11:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-27T21:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-27T21:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-06-14T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-04-07T08:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-04-07T14:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-04-08T02:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-08T02:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-04-24T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-04-28T09:59:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-05-21T13:38:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-05-26T11:33:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-06-16T11:51:39.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-06-16T11:51:57.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-04-07T08:12:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-04-07T14:27:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-04-24T13:22:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002106120185140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT24 — 00242090220225240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT12 — 00000813020165120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT23 — 00001573420265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT5 — 00000583720115050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00004714820155020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001248920145030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Unaí
- [TRT20 — 00003051920195200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju