{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37644,"origem":"stj","sha256_origem":"2671846c1f158bb6468b9ed7c24255be9f71d460ed8c331d5c0313b140adeb3f","registro_original":{"id_fonte":"000850004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6513","numero_registro":"201901853118","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELA UNIÃO.\nVIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE\nERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC). SERVIDOR INATIVO DO DNER.\nSUCESSÃO PELO DNIT. LEI 11.171/05. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA.\nASPECTO FÁTICO NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RESCINDENDA. VÍCIO\nRECONHECIDO. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. ANTERIOR RECURSO ESPECIAL\nDA PENSIONISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não é requisito da ação rescisória o exaurimento das vias\nrecursais na ação em que proferida a decisão rescindenda.\nInteligência da Súmula 514/STF. No mesmo sentido: REsp n.\n1.663.326/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"ocorre erro de fato\n'quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar\ninexistente um fato efetivamente ocorrido'; em qualquer situação,\nnão pode ter havido pronunciamento no julgado rescindendo sobre o\nfato objeto de erro\" (AR 5.168/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Seção, DJe 17/6/2020).\n3. A decisão rescindenda, ao conceder o postulado reajuste da\npensão, adotou premissa fática equivocada - a de que a ré desta\nrescisória seria pensionista de servidor inativo do extinto DNER,\nsituação jamais ocorrida na prática -, invertendo, com isso, a\ncorreta moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, sem que\no tema tivesse sido trazido a debate no recurso especial então\napreciado e, portanto, sem qualquer deliberação a seu respeito, o\nque ensejou a indevida aplicação do entendimento firmado, em sede\nrepetitiva, no REsp 1.244.632/CE.\n4. É descabida, no caso concreto, a imputação de litigância de má-fé\nà União, cuja atuação se pautou pela observância das regras\nprocessuais de regência, em exercício de legítima pretensão,\nrestando ausente qualquer menoscabo à boa-fé processual.\n5. Erro de fato plenamente configurado.\n6. Ação rescisória julgada procedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar procedente o pedido para desconstituir a decisão monocrática\nproferida nos autos do AREsp 1.127.091/RN, com base no art. 966,\nVIII, § 1º, do CPC, bem como, em juízo rescisório, negar provimento\nao recurso especial da parte demandada (Maria Araújo Primo), nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco\nFalcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nDr. JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR, pela parte RÉ: MARIA ARAUJO\nPRIMO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-09-02;11171","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:514"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011171 ANO:2005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005 INC:00007 INC:00008 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000514"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1663326>>-RN\n(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AR 6280>>-RJ\n(ERRO DE FATO - CONCEITO)\n   STJ - <<AR 5168>>-RS, <<AR 6980>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1703685>>-RS\n(PADRÃO REMUNERATÓRIO - EQUIPARAÇÃO - INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO -\nQUADRO DIVERSO DO PARADIGMA - DIREITO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1659930>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"729ce93b6e3f9254a6faec419c5b0943ef47d704625d0ecac05292bc8e3f0401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}