{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37645,"origem":"stj","sha256_origem":"f0cd90412074511109647b89797e71694b147120e10a240d24b9f7c6665f9b7f","registro_original":{"id_fonte":"000850005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5500","numero_registro":"201403029546","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL\nDE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/73).\nACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NADA DELIBEROU SOBRE O TEMA VERSADO NA\nEXORDIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF. PLEITO RESCISÓRIO\nINADMISSÍVEL.\n1. Com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, almeja a União, na\npresente rescisória, o reconhecimento da nulidade do acórdão\nimpugnado, em virtude do prosseguimento da marcha processual na lide\nanterior, mesmo após o óbito de sua parte autora, em contexto de\nmalferimento ao art. 265, I, § 1º, \"b\", do CPC/73.\n2. Caso concreto em que se depreende não ter sido noticiado, durante\na fase de conhecimento da ação pretérita, o óbito da autora,\nconclusão ratificada pela decisão proferida pela 8ª Vara Federal da\nSubseção Judiciária de Mossoró/RN, na qual se decidiu o pedido de\nhabilitação de sucessores, apresentado somente na fase de\ncumprimento de sentença.\n3. A criteriosa análise do feito revela, também, que a tese de\nviolação ao art. 265, I, § 1º, \"b\", do CPC/73, tal como erigida na\nexordial desta rescisória, jamais foi suscitada nos autos da ação em\nque proferida a decisão ora resindenda, não tendo, por\nconsequência, sido objeto de expressa apreciação pela colenda\nSegunda Turma deste STJ, nem pelas decisões emitidas nas instâncias\nordinárias, em dinâmica que faz atrair, por analogia, a incidência\nda Súmula 515/STF. Precedentes: AR n. 5.442/RO, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de\n18/11/2022; AR n. 1.960/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira\nSeção, julgado em 24/2/2010, DJe de 22/3/2010.\n4. Ação rescisória inadmissível, com o cancelamento da eficácia da\ntutela de urgência antes concedida em favor da União.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar inadmissível a ação rescisória, com o cancelamento da\neficácia da tutela de urgência antes concedida em favor da União,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco\nFalcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAssistiu ao julgamento o Dr. CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO, pelas\npartes RÉS: LUZIA FRANÇA DA COSTA, MARIA DE LOURDES SOARES e\nFRANCISCA FRANÇA CABRAL.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000515","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JULGADO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA DA\nDEMANDA)\n   STJ - <<AR 5442>>-RO, <<AR 1960>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c836ca2912ed32e0898e2013cc3495a8677d363ac1dedb0d71814ffdeae09846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}