{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37647,"origem":"stj","sha256_origem":"7808cf373bfb985c223fa490ce1cac95d67aff9b418ad440017f1a200ca63a48","registro_original":{"id_fonte":"000850333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"193753","numero_registro":"202203957760","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DOS\nATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU A\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREMISSA\nEQUIVOCADA. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\nI. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/04/2023.\nII. O voto condutor do acórdão embargado apreciou,\nfundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a\ndecisão que declarou a competência do Juízo Estadual, nos termos das\nSúmulas 150, 224 e 254 do STJ, já que o Juízo Federal reconheceu,\nexpressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário\nda União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva. Contudo, o\nacórdão embargado partiu de premissa equivocada, ao asseverar que o\nmedicamento pleiteado não integra a lista do SUS.\nIII. Sendo o medicamento integrante ou não da lista do SUS,\nmantém-se o entendimento exposto no acórdão embargado, já que o\ninteresse jurídico da União foi expressamente afastado pelo Juízo\nFederal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no\nfeito, nos termos da Súmula 150/STJ: \"Compete à Justiça Federal\ndecidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a\npresença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas\npúblicas.\" Assim, na forma da jurisprudência desta Corte, afastada a\nlegitimidade passiva da União, pela Justiça Federal, deve-se\nreconhecer a competência da Justiça estadual para o deslinde da\ncontrovérsia.\nIV. Por outro lado, a questão referente ao mérito da decisão do\nJuízo Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,\ndeveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o\nseu exame, no presente Conflito de Competência. Assim, não se lhe\npode atribuir qualquer vício, quanto à matéria de fundo, que, por\nóbvio, não poderia ter sido apreciada, não havendo, portanto,\nqualquer omissão quanto ao pretendido pronunciamento do STJ sobre as\ndisposições legais e constitucionais relacionadas ao mérito da\ncontrovérsia.\nV. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS\n- JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO -\nDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<CC 187276>>-RS (IAC - TEMA(s) 14)\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO -\nQUESTÃO DE MÉRITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no CC 184363>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4774cffb590e84d382f0560b20aa379c00c28046950fe4d39620e3e00ec4e6eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}