# Registro público: TJRS — 00212919420118210039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764962/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764962.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62557ff6ac39136904c5d16242241c12fa03da84caf26ee894f4598160084cd6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-05 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-06** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) > **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-10-31** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-31** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-10-05T17:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-06-24T16:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-22T16:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-07-22T16:30:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-23T11:35:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-09-30T12:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-14T15:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-09-26T09:49:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-26T09:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-11T15:53:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-28T16:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-31T09:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-06T11:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-10-14T15:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-25T10:47:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-06-18T16:45:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-08-12T15:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-03T14:07:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-24T16:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-26T13:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-26T13:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-11T17:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-30T12:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-30T12:28:44.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-08-14T15:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-14T15:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-13T13:13:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-09-13T17:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-13T17:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-06T17:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-13T15:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-22T12:49:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-11-23T13:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-23T13:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-11T15:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-28T08:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-31T09:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-31T13:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T08:50:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-11-18T13:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764962.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62557ff6ac39136904c5d16242241c12fa03da84caf26ee894f4598160084cd6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-07-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:46\.144808212Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111004000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 62557ff6ac39136904c5d16242241c12fa03da84caf26ee894f4598160084cd6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 02713611520038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJMG — 00321979820138130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572514/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08096995020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00982017520058210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJRS — 01099017220108210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJAL — 08101187020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08104893420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJES — 00001884720038080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 62557ff6ac39136904c5d16242241c12fa03da84caf26ee894f4598160084cd6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00212919420118210039 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Viamão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 62557ff6ac39136904c5d16242241c12fa03da84caf26ee894f4598160084cd6 - **SHA-256 do comentário:** 9f27b3e6ea7e63b83b59b524e906dcfed0f6afa92fc5654a4c2806d8f55193fd